A Organização Cooperativas Brasileiras (OCB), comemorou nesta segunda-feira (13), os 50 anos da Lei Geral do Cooperativismo. Promulgada em 16 de dezembro de 1971, a norma foi responsável por fortalecer a identidade cooperativa no Direito brasileiro ao atribuir natureza jurídica própria às sociedades dessa natureza e se tornou referência por suas características no mundo todo.
Autoridades renomadas tanto nacional como internacionalmente no que diz respeito ao direito tributário e à defesa do cooperativismo participaram do seminário. Paulo de Tarso Sanseverino, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fez um resgate histórico sobre a importância da norma para a consolidação do Direito Cooperativo. Segundo ele, “a Lei 5.764 tem prestado serviços valiosíssimos à sociedade brasileira e realmente tem um papel muito importante para a consolidação do cooperativismo no Brasil”.
O ministro destacou que o
cooperativismo representa por si só uma revolução histórica ao celebrar o
contrato de sociedade cooperativa a partir de pessoas que se obrigam a
contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica de
proveito comum, sem objetivo de lucro. “Nesse sentido, a Lei Geral do
Cooperativismo gerou frutos espetaculares como a adesão livre e voluntária, a
gestão democrática, a participação econômica nos lucros e resultados, a prática
da intercooperação e o desenvolvimento sustentável das comunidades”, salientou.
PRESENTE
Heleno Torres, professor titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), entusiasta e apoiador do cooperativismo, abordou características da Lei que precisam ser continuadamente defendidas. “A natureza especial das cooperativas, que tem como uma de suas peculiaridades a gestão de iguais, exige repetidamente o reconhecimento do ato cooperativo nas relações tributárias. Vejo com muita tristeza decisões que comparam as sociedades cooperativas com empresas tributárias nesse ponto, principalmente quando utilizado como um argumento de isonomia”, afirmou.
Para ele, tributar o ato
cooperativo é uma forma de interpretar a própria Constituição de 1988 de forma
equivocada, uma vez que a Carta Magna reconhece o regime diferenciado do modelo
de negócios. “O cooperativismo brasileiro é um orgulho e todos os méritos
devem-se aos homens e mulheres que acreditam na união de esforços para
construir, pelo ato cooperativo, uma sólida alternativa de empreendedorismo,
com vocação coletiva, sustentável, eficiente e humanista. Por isso, nenhuma
reforma tributária pode deixar de respeitar e preservar as características do
ato cooperativo”.
FUTURO
O doutor em Direito, com carreira focada em sociedades cooperativas, pesquisador e membro do comitê jurídico das Cooperativas das Américas (ACI Américas), Mário De Conto, tratou das perspectivas futuras do cooperativismo e alterações que a Lei 5.764 já sofreu e ainda pode vir a sofrer para tornar a atuação do setor ainda mais qualificada e efetiva. “A Lei, como já dito por meus colegas anteriormente, tem fundamentos importantes e as atualizações são primordiais para que ela possa continuar contribuindo para o desenvolvimento e consolidação do cooperativismo no Brasil”.
De Conto destacou, por exemplo, algumas atualizações recentes que buscaram atender as inovações tecnológicas do mundo atual como as Leis 14.030/2020 e 14.195/2021 que permitiram a participação e votação à distância em reuniões e assembleias e os registros e folhas soltas ou em meio digital, respectivamente. Para o futuro, o jurista acredita que há desafios relevantes no que diz respeito a identidade, quadro legal, participação e capital das cooperativas.
“É preciso pensar no papel das
organizações nacionais no apoio e defesa do cooperativismo, reforçando sua
identidade e quadro legal. As formas de participação também podem ser ainda
mais modernizadas a partir do uso de recursos tecnológicos cada vez mais
inovadores. No que diz respeito ao capital, um item bastante complexo, há
outras alternativas de captação que precisam ser consideradas como, por
exemplo, o aporte por parte de anjos investidores para cooperativas que adotam
o modelo de startups”, afirmou.
PROSPERIDADE
Responsável pela abertura do seminário, o presidente da OCB, Márcio Lopes de Freitas, fez questão de ressaltar que o cooperativismo não é responsável apenas por uma movimentação financeira significativa, na ordem de R$ 400 bilhões/ano. “Mais do que isso, nosso setor faz uma movimentação social fantástica. Somos um universo de cerca de 80 milhões de brasileiros. Além disso, as cooperativas geram recursos que são mantidos nas localidades onde estão inseridas, o que reflete em uma onda de prosperidade, bem-estar e felicidade”.
Para o presidente, a Lei 5.764 é
responsável por proporcionar essa prosperidade. “Ela pode até precisar de
alguns retoques ou modernização em alguns aspectos, mas ainda é a grande
pilastra de sustentação do cooperativismo brasileiro. Queremos que ela seja
cada vez mais forte e adequada as inovações atuais e de uma geração com
economia mais participativa. E temos certeza de que essa senhora (a lei) deve
continuar nos ajudando nessa jornada”, concluiu.
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lei cooperativismoFonte: Sistema OCB
