A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/20, que trata de alterações no Sistema Tributário Nacional, vai ouvir o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas. O requerimento de audiência pública foi protocolado pelo deputado Covatti Filho (RS), diretor da Frente Parlamentar do Cooperativismo, no dia 6/6 e aprovado pelo colegiado na última terça (14). A intenção do parlamentar é mostrar ao colegiado que o modelo de negócios cooperativista é único e se difere das sociedades empresariais em vários aspectos, inclusive na parte tributária.
“A nossa Constituição insere as cooperativas no rol de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros, assegurando que estejam incluídas nas políticas públicas de incentivo e planejamento das atividades econômicas, por meio de apoio e estímulo ao modelo societário cooperativista. A nova sistemática de tributação pretendida com esta PEC deve levar em consideração este modelo, que possui características específicas que se diferenciam dos modelos empresariais. Então, é essencial ouvir o presidente Márcio”, defendeu Covatti.
O presidente Márcio Lopes de Freitas declarou que receberá o convite com prazer. “Vamos equacionar todas as dúvidas dos parlamentares a respeito do cooperativismo e sua atuação. Na oportunidade, vamos reforçar a necessidade de incluir no texto, desta PEC também, a garantia ao adequado tratamento tributário ao ato cooperativo”, frisou.
PEC 7 – Na mesma linha da PEC 110/19, em tramitação no Senado, a proposta substitui todos os tributos atuais por apenas três classes de impostos: sobre renda, consumo e propriedade. Entre outras medidas, permite ainda que estados e municípios criem seus impostos sobre renda e patrimônio na forma de um adicional do imposto federal.
Fonte: Sistema OCB
