A Lei Municipal do Cooperativismo de Santa Maria de Jetibá está atualizada. No último dia 21 de setembro, o Diário Oficial dos Municípios publicou a Lei 3.059. Sancionada pelo prefeito Ronan Zocoloto, a nova legislação altera o parágrafo único do artigo 11 da Política Municipal do Cooperativismo, instituída pela Lei 2.678.
A mudança moderniza a legislação, que entrou em vigor em 2023. Com a atualização, a administração pública deverá exigir que as cooperativas participantes de processos licitatórios e de certames públicos apresentem, além dos demais documentos exigidos, o Certificado de Registro e o Certificado de Regularidade Técnica, emitidos pelo Sistema OCB/ES.
A nova redação está alinhada com a Política Estadual do Cooperativismo, atualizada em dezembro de 2025. Essa exigência busca garantir que apenas cooperativas registradas e que tenham passado pelo processo de certificação do Sistema OCB/ES possam concorrer a licitações públicas.
Na visão do diretor-executivo da organização estadual, Carlos André Santos de Oliveira, a medida oferece maior segurança jurídica para a administração pública municipal.
“A obrigatoriedade de apresentação do Certificado de Registro e do Certificado de Regularidade Técnica é uma garantia para a prefeitura do município. É uma forma de assegurar que apenas cooperativas que atuam dentro da conformidade legal possam concorrer aos certames. Isso gera maior segurança jurídica para o município”, avalia.
Antes de ser sancionada pelo prefeito Ronan Zocoloto, a alteração da Lei 2.678 foi votada e aprovada na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá. A articulação partiu do vereador Luciano Silva, autor do projeto de lei aprovado e da proposta de atualização da redação.
“Agradecemos a consideração do vereador Luciano, que tem sido um grande parceiro do cooperativismo, e de todos os vereadores e do prefeito. O município de Santa Maria de Jetibá é um mercado relevante pela forte presença de cooperativas na região e possui uma Comissão Permanente do Cooperativismo. Com a regulamentação correta e incentivo do poder público, a atuação cooperativista no município irá se fortalecer ainda mais e toda a cidade ganhará com isso”, complementa Oliveira.
