Vila Valério, município com cerca de 14 mil habitantes localizado no Noroeste do Espírito Santo, atualizou sua legislação voltada ao modelo de negócio cooperativista. A Lei nº 1.145/2026 foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, Adilson Rodrigues Pereira, no último dia 6 de julho.
A nova legislação altera a Lei nº 1.045, de 20 de outubro de 2023, que instituiu a Política Municipal do Cooperativismo. De autoria do vereador e presidente da Câmara Municipal de Vila Valério, a norma foi discutida e apreciada pelos demais vereadores e passou pelo crivo do chefe do Executivo municipal, o prefeito David Mozdzen Pires Ramos.
Com a modernização, o texto se adequa às principais normas de regulamentação e fomento do cooperativismo, a exemplo da Lei 12.689, publicada em dezembro do último ano, que atualiza a Política Estadual do Cooperativismo no Espírito Santo.
A mais recente lei valeriense reconhece a obrigatoriedade do registro das cooperativas na OCB/ES e a importância da sua regularidade. Também garante, em seu artigo 2º, que a participação das cooperativas nos processos licitatórios da administração pública, bem como a celebração de convênios e termos de parceria, fica condicionada à apresentação do Certificado de Registro e do Certificado de Regularidade Técnica (CRT).
De forma geral, o texto visa apoiar e fomentar a atuação das cooperativas do município, fortalecendo a pareceria para o desenvolvimento do ecossistema cooperativista. Entre as frentes previstas estão o aprimoramento dos modelos organizacionais, a promoção de ações de inclusão social e o estímulo ao desenvolvimento sustentável e autônomo.
Além disso, estabelece diretrizes para a atuação regular das cooperativas, de modo a garantir a conformidade de suas atividades com as legislações municipal, estadual e federal e com as particularidades do modelo de negócio cooperativo. Nesse sentido, o inciso XIII do artigo 3º da nova lei coíbe a criação e o funcionamento de cooperativas irregulares, que atuem em desacordo com as boas práticas de conformidade legal.
Outro ponto trazido pela lei é a possibilidade de estabelecer parcerias entre as cooperativas e o poder público municipal. Entre as medidas previstas está o estímulo à realização de movimentações financeiras da administração pública com cooperativas de crédito, conforme previsão legal presente na Lei Complementar Federal nº 130, de 17 de abril de 2009.
Leis municipais se espalham de Norte a Sul do Estado
O município de Vila Valério é o 23º no Espírito Santo a possuir uma lei municipal específica sobre o cooperativismo, seguindo uma tendência que vem se espalhando por todas as regiões do estado.
“O Sistema OCB/ES, por meio da nossa Assessoria de Relações Institucionais tem dialogado com prefeitos e vereadores dos municípios capixabas para explicar a importância da aprovação de políticas municipais voltadas ao cooperativismo. Assim, as cidades fomentam um modelo de negócio que gera renda e prosperidade às pessoas e contribuem para a atuação de cooperativas dentro dos parâmetros legais”, afirma Carlos André Santos de Oliveira, diretor-executivo da instituição.
Além da lei de Vila Valério, outras leis municipais passam por processos de atualização e modernização. É o caso das normas de Vitória e Venda Nova do Imigrante, cujos projetos de atualização das respectivas políticas municipais do cooperativismo estão em tramitação.
Abaixo, confira todos os municípios que possuem leis municipais do coop!
- Afonso Cláudio (2025)
- Águia Branca (2025)
- Alegre (2023)
- Apiacá (2023)
- Boa Esperança (2024)
- Barra de São Francisco (2026)
- Cariacica (2025)
- Guaçuí (2024)
- Ibatiba (2023)
- Ibiraçu (2025)
- Linhares (2007)
- Marechal Floriano (2023)
- Mimoso do Sul (2023)
- Muniz Freire (2025)
- Santa Leopoldina (2023)
- Santa Maria de Jetibá (2023)
- São Gabriel da Palha (2023)
- Serra (2023)
- Viana (2023)
- Vila Valério (sancionada em 2023, atualizada em 2026)
- Vila Velha (2023)
- Venda Nova do Imigrante (2010) – em atualização
- Vitória (2012) – em atualização
Tags
sistema ocbes representacoop lei municipal do coopFonte: Sistema OCB/ES
