Lei nº 15.072/2024 e seus Impactos para Cooperativas e Segurados Especiais
A Lei nº 15.072/2024 trouxe modificações às Leis nº 8.212/1991 e nº 8.213/1991, esclarecendo a condição de segurado especial para associados e conselheiros (administrativos ou fiscais) de cooperativas. As principais mudanças envolvem: a possibilidade de ocupação de cargos eletivos sem a perda automática da condição previdenciária; a manutenção do status de segurado especial para associados de cooperativas rurais; e a exclusão dessa condição para cooperados de cooperativas de trabalho. No entanto, ainda são aguardadas regulamentações complementares e o posicionamento do INSS sobre aspectos como dedicação exclusiva e limites remuneratórios.
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