Informativos Jurídicos

A Lei nº 15.072/2024 trouxe modificações às Leis nº 8.212/1991 e nº 8.213/1991, esclarecendo a condição de segurado especial para associados e conselheiros (administrativos ou fiscais) de cooperativas. As principais mudanças envolvem: a possibilidade de ocupação de cargos eletivos sem a perda automática da condição previdenciária; a manutenção do status de segurado especial para associados de cooperativas rurais; e a exclusão dessa condição para cooperados de cooperativas de trabalho. No entanto, ainda são aguardadas regulamentações complementares e o posicionamento do INSS sobre aspectos como dedicação exclusiva e limites remuneratórios.

O julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.280.820/DF foi finalizado em 8 de agosto, no Plenário Virtual da 2ª Turma do STF. O acórdão acaba de ser publicado, no início desta semana. Os ministros do STF, ao julgarem o mérito do RE, confirmaram a validade do artigo 107 da Lei nº 5.764/1971, que determina o registro das cooperativas na OCB ou em entidade estadual. Relator do processo, o Ministro Gilmar Mendes destacou que a exigência de registro na OCB não viola a liberdade de associação, mas se insere no dever estatal de fomentar e estruturar o cooperativismo, previsto no art. 174, § 2º, da Constituição Federal. Segundo ele, o registro funciona como instrumento de organização, governança e transparência, permitindo articulação institucional e interlocução qualificada das cooperativas com o Estado e com a sociedade.   A OCB atuou no processo como amicus curiae, fornecendo informações relevantes sobre a estrutura e funcionamento do sistema cooperativista brasileiro. Os dados da atuação do Sistema OCB foram expressamente mencionados pelo Ministro relator em seu voto, reforçando a importância do registro como mecanismo de representação institucional das cooperativas.