Na última quarta-feira (24/04), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou à Câmara dos Deputados o PLP 68/2024, o primeiro e principal projeto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo.
O texto tem cerca de 300 páginas e 500 artigos que tratam das normas comuns à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e ao Imposto Seletivo (IS). O projeto também dispõe sobre a transição do sistema tributário atual para o novo.
O segundo projeto, que deve ser apresentado até o dia 10 de maio, será focado na gestão e administração do IBS e na atuação do Comitê Gestor. Já no âmbito do Congresso Nacional, o Grupo de Trabalho Paralelo, constituído por diversas Frentes Parlamentares, apresentou 13 Projetos de Lei Complementar.
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panorama do coopFonte: Sistema OCB
