A inclusão da definição do ato
cooperativo no texto da Proposta de Emenda à Constituição da Reforma Tributária
(PEC 110/2019) foi o principal ponto de discussão da reunião da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (16). Dos dez
senadores que se inscreveram para debater a matéria, sete defenderam que as
particularidades do modelo de negócios cooperativista precisam ser respeitadas
e ter um tratamento tributário adequado à sua realidade. A votação do parecer
foi adiada para a próxima quarta-feira, dia 23 de março.
O debate foi motivado pela
rejeição da Emenda 235, que previa a inclusão da definição do ato cooperativo
no texto da PEC, pelo relator da matéria, senador Roberto Rocha (MA). Ele
alegou que nenhum setor seria prejudicado pela reforma e que, portanto, o
pleito das cooperativas não se justificaria. O senador Esperidião Amim (SC),
membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), foi o primeiro a
argumentar contra o relator.
“Sou sócio do senador Luis Carlos
Heinze (RS) na Emenda 235 e me sinto obrigado a insistir na sua inclusão.
Prestigiar o ato cooperativo não é inadequado, pelo contrário, é uma segurança
constitucional que se estabelece”, afirmou o parlamentar.
Ele destacou que as cooperativas
de crédito, por exemplo, são responsáveis por fazer com que recursos circulem
entre os pequenos e médios empreendimentos, que são os que mais precisam
crescer no país. “As cooperativas são a garantia para fazer fluir o dinheiro.
No meu estado, temos o privilégio de ter mais de 20% das operações ativas por
meio do crédito cooperativo. É uma sorte. Não vejo incompatibilidade para a
inclusão da emenda no texto da PEC”.
Os senadores Oriovisto Guimarães
(PR), membro da Frencoop, e Carlos Fávaro (MT) endossaram os argumentos de
Amim. “Quero somar ao pronunciamento do nobre senador Espiridião Amim. O Paraná
tem muitas cooperativas e todas nos procuraram preocupadas com o ato
cooperativo. Endosso cada palavra e manifesto meu forte apoio e concordância
pelo acolhimento da Emenda 235”, ressaltou Oriovisto. “Precisamos dar segurança
jurídica ao ato cooperativo”, complementou Carlos Fávaro.
Também membro da Frencoop, o
senador Lasier Martins (RS), pediu a reavaliação da emenda e comunicou que
levaria o tema como destaque, caso necessário. “Represento o estado onde nasceu
o cooperativismo em 1902 e luto, assim como vários outros senadores, por esta
causa. Precisamos de uma definição do ato cooperativo de uma vez por todas para
estimular ainda mais esse modelo econômico que gera milhões de empregos para o
nosso país”.
A senadora Simone Tebet (MS)
salientou que votaria contra o parecer do relator caso a emenda não fosse
reconsiderada. “A maioria da população não sabe, mas pelo menos 25% desta é
impactada positivamente pelas cooperativas no Brasil. Mais do que isso: grande
parte do que sai do campo direta ou indiretamente passa pelas mãos das
cooperativas. Só isso mostra o quanto ela é necessária, o quanto ela tem que
ter um tratamento diferenciado numa busca de equidade concorrencial. Não
queremos nem mais, nem menos. As cooperativas querem concorrer em pé de
igualdade para resolver um problema que é social. Um problema da população
brasileira”.
Os senadores Fernando Bezerra
Coelho (PE) e Soraya Thronicke (MS) também firmaram apoio à definição do ato
cooperativo no texto. “Quero dizer que voto contra o relatório, na forma com
que ele foi apresentado, em função de alguns pontos que infelizmente não
prosperaram em sua última versão, que está submetido à apresentação. O primeiro
é a respeito do ato cooperativo”, disse Bezerra Coelho. “Com orientação do
União Brasil, sou favorável ao pedido de adiamento da discussão por entender
que o texto atual não é razoável em diversos pontos, como o tratamento dado às
cooperativas e ao setor de serviços, por exemplo”, enfatizou Soraya.
MOBILIZAÇÃO
O Sistema OCB continua mobilizado
para sensibilizar os senadores sobre a importância da definição do ato
cooperativo e o seu adequado tratamento tributário no texto da Reforma
Tributária. O pleito, um dos mais antigos do setor, busca evitar que as
cooperativas tenham uma tributação prejudicial e maior que as demais sociedades
empresariais do país. “Sem a definição das bases do tratamento tributário ao
ato praticado pelas cooperativas, a PEC 110 que traria justiça social, afetará
negativamente um dos modelos de negócios que mais democratizam a renda no
Brasil”, explica o presidente do sistema, Márcio Lopes de Freitas.
As cooperativas aguardam a
regulamentação do ato cooperativo há 34 anos, desde que a Constituição foi
promulgada. A falta de uma definição gera insegurança que acarreta custos com
contencioso administrativo e judicial. O cooperativismo contribui para melhor e
maior distribuição da renda. Sem a correta definição do ato cooperativo, há
risco do modelo cooperativo ser inviabilizado. Hoje o país conta com mais de
4,8 mil cooperativas, que reúnem 17,2 milhões de cooperados e que geram mais de
455 mil empregos diretos.
Nessa terça-feira (15) o
movimento #atocooperativonaPec110 voltou a utilizar a hashtags para publicar
conteúdo, comentários e inserções que defendem a inclusão do dispositivo no
texto da reforma. Instituições, cooperativas e cooperados, entre outros,
marcaram em suas publicações, os senadores para que se atentarem à
imprescindibilidade da matéria. Segundo Freitas, uma nova mobilização já está
sendo preparada para a próxima semana também.
“A definição do ato cooperativo é
uma das pautas prioritárias do setor, uma vez que, sem ela, há risco de uma
dupla tributação, ou seja, tanto na cooperativa e quanto no cooperado, pelas
atividades realizadas. Por isso, o adequado tratamento tributário do ato
cooperativo é fundamental para permitir a fixação da incidência dos impostos
apenas sobre o cooperado, onde de fato ocorre a riqueza, e não nas
cooperativas”, defende o presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo,
deputado Evair de Melo (ES)
“Manter a neutralidade das
cooperativas nas cadeias econômicas das quais participam é fundamental para que
possam atuar no mercado em harmonia com os demais modelos de negócio
existentes. Não é razoável que a reforma acabe por acarretar um aumento da
carga tributária ou traga uma situação mais gravosa às cooperativas”,
complementa o senador e vice-presidente da Frencoop, Luis Carlos Heinze (RS).
O movimento #atocooperativonaPec110 também conta
com uma página na Internet com informações detalhadas sobre a necessidade e
seriedade da medida para o cooperativismo. Nele é possível ter acesso a
diversos materiais que ajudam na mobilização nas redes sociais: www.reformatributaria.coop.br.
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reformatributária cooperativismo atocooperativo senadoFonte: Sistema OCB