A superintendente e a chefe da
assessoria Jurídica do Sistema OCB, Tania Zanella e Ana Paula Andrade Ramos,
estiveram reunidas com o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives
Gandra Filho, nesta quarta-feira (18). A visita de cortesia foi realizada para
convidar o ministro a participar de evento a ser promovido no dia 19 de julho
em comemoração aos 10 anos da Lei 12.690/12.
A legislação instituiu a
organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho, bem como o Programa
Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (Pronacoop). O ministro aceitou
o convite e declarou reconhecer a relevância da legislação em vigor, assim como
o fato de que alguns temas precisam avançar para ampliar a atuação do
setor.
Na oportunidade, Tania Zanella
apontou os entraves que ainda impedem a contratação das cooperativas de
trabalho, sobretudo, pelo setor público. “É com muita satisfação que recebemos
todo o conhecimento do ministro Ives Gandra que, de fato, percebe a importância
das atividades das cooperativas de trabalho como instrumento de inclusão
produtiva e de inserção de trabalhadores no mercado. Reforçamos a necessidade
da revogação da Súmula 281, do TCU, e do Termo de Conciliação Judicial, que são
os principais impeditivos enfrentados por estas cooperativas que querem e podem
expandir seus serviços”.
A revogação da Súmula 281, do
Tribunal de Contas da União (TCU), que veda a participação de cooperativas em
processos de licitações, é um pleito antigo do ramo e o Termo de Conciliação
Judicial (TJC), firmado entre a União e o Ministério Público, por sua vez, é
bastante utilizado como empecilho para que estas cooperativas possam prestar
livremente seus serviços a qualquer ente federado.
O Sistema OCB tem ações junto aos
Três Poderes para tratar especificamente do reconhecimento das cooperativas de
trabalho. No Judiciário, tem participação como amicus curiae em processos que
discutem a participação em licitações. No Executivo, há empenho pela
regulamentação da Lei 12.690/12 e pelo reforço da legitimidade das coops para
prestar serviços para o poder público ou iniciativa privada. Já no Legislativo,
promove ações junto à Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) pelo
aperfeiçoamento da legislação para o ramo.
Há ainda o grupo de trabalho do
Sistema OCB, que disponibiliza materiais técnicos com modelos de defesas para
essas cooperativas. O grupo é constituído por advogados do Sistema, que estudam
subsídios jurídicos para que as coops possam se defender judicialmente sobre os
entendimentos de suas participações nesses processos.
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tst cooperativismo trabalhoFonte: Sistema OCB