Os senadores Luis Carlos Heinze
(PP-RS), Esperidião Amin (PP-SC), Lasier Martins (Podemos-RS) e Nelsinho Trad
(PSD-MS) declararam nesta quarta-feira (23) apoio à inclusão da definição do
adequado tratamento tributário do ato cooperativo na Proposta de Emenda à
Constituição da Reforma Tributária (PEC 110/2019). A definição do ato
cooperativo busca o reconhecimento das especificidades do modelo de negócios do
setor e garante que a fixação da incidência de impostos recaia aonde de fato
ocorre a riqueza.
“É preciso resguardar que a
tributação incidente sobre as cooperativas e seus cooperados seja equânime em
relação a outras sociedades. Cooperativas não visam lucro e suas sobras
retornam aos seus associados. É injusto, portanto, tributar a figura da
cooperativa”, afirmou Lasier Martins, líder do partido e membro da Frente
Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), acrescentando que o “cooperativismo é
um instrumento de promoção do desenvolvimento econômico e social. Não só dos
seus membros, mas das comunidades”.
O senador destacou ainda que o
artigo 146, inciso III, alínea C da Constituição Federal institui o tratamento
diferenciado ao ato cooperativo, mas não define sua abrangência. “Em
decorrência, existem atualmente diferentes leis e portarias para cada tipo de
cooperativa, cada tipo de imposto. Precisamos aproveitar a Reforma Tributária
para definir a abrangência do ato cooperativo. Caso contrário, todos esses atos
normativos ora em vigor vão acabar caindo e o setor será
prejudicado”.
Nelsinho Trad, que também é
membro da Frencoop, lembrou que a definição do adequado tratamento tributário
ao ato cooperativo é uma demanda antiga do setor e que o Senado tem agora a
oportunidade de atender. “Acredito que devemos aproveitar a Reforma Tributária
para dar esse reconhecimento aguardado há tanto tempo pelo sistema
cooperativo”, ressaltou.
Os senadores Luis Carlos Heinze
(PP-RS) e Esperidião Amim (PP-SC) já haviam declarado apoio à inclusão da
definição do adequado tratamento tributário do ato cooperativo no texto da
Reforma Tributária quando a proposta chegou ao Senado e reiteraram seu posicio
namento. “Nosso objetivo é garantir que as especificidades do modelo de negócio
cooperativista sejam reconhecidas e respeitadas. O que se busca é um regime
justo, democrático e sem diferenciação com as demais categoriais”, explicou
Amim, outro integrante da Frencoop.
Para Heinze, vice-presidente da
Frencoop, manter a neutralidade tributária das cooperativas nas cadeias
econômicas das quais participam é fundamental para que possam atuar no mercado
em harmonia com os demais modelos de negócio existentes. “Não nos parece razoável
que a reforma tributária, que busca simplificar a apuração e a arrecadação dos
tributos, acabe por acarretar um aumento da carga tributária ou traga uma
situação mais gravosa às cooperativas, ferindo o princípio da isonomia,
indispensável entre contribuintes”.
O parecer do relator da matéria,
senador Roberto Rocha (PSDB-MA), foi lido na reunião da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira, mas a discussão e votação da
proposta foi adiada por pedido de vista coletiva e deve ser retomada na semana
seguinte ao Carnaval.
PEDIDO DE APOIO
Em ofício encaminhado aos
senadores nesta terça-feira (22), a Organização das Cooperativas Brasileiras
(OCB) solicitou apoio dos parlamentares à inclusão da definição do adequado
tratamento tributário do ato cooperativo na Proposta de Emenda à Constituição
da Reforma Tributária (PEC 110/2019). O texto alerta para o perigo de a
proposta em análise na (CCJ) permitir mudanças nas atuais conquistas
legislativas e judiciais que evitam a dupla tributação, com a incidência de
impostos tanto para as cooperativas quanto para os cooperados.
“Sem a definição das bases do
tratamento tributário ao ato praticado pelas cooperativas, a PEC 110 que traria
justiça social, afetará negativamente um dos modelos de negócios que mais
democratizam a renda. O adequado tratamento tributário ao ato cooperativo nos
foi garantido pelo constituinte, mas sua exata conceituação precisa ser
definida, para garantir a competitividade e segurança jurídica, a fim de que as
cooperativas possam continuar contribuindo com a democratização da renda e
desenvolvimento do país”, afirma o documento encaminhado aos senadores.
Tags
reforma senadoFonte: Sistema OCB